APACN - Associação Paranaense de Apoio à Criança com Neoplasia

Projetos

Doações através do Imposto de Renda

Projetos da APACN

‘Esperança Solidária I’

Custeio da folha de pagamento dos funcionários que trabalham diretamente com os pacientes e seus acompanhantes, como por exemplo: assistente social, psicóloga, nutricionista, cozinheiras e motoristas.

'Criança bem Nutrida'

Passo a passo para destinações até o último dia fiscal do ano: 6%

Passo a passo para destinações a partir do mês de janeiro até 30 de abril 2016: 3%

O pagamento será em DARF, valor calculado pelo software do IR, a doação será declarada automaticamente.

 

Para tanto, a Pessoa Física deverá seguir os seguintes passos:

 

- No RESUMO DA DECLARAÇÃO, escolher a opção DOAÇÃO DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA;

 

- Nessa opção, clicar em "NOVO" e escolher no tipo de Fundo a opção Municipal/DISTRITAL e digitar o valor a ser doado;

 

- Para emissão do DARF, na opção IMPRIMIR, escolher "DARF - DOAÇÕES DIRETAMENTE DA DECLARAÇÃO - ECA", e recolher no Banco até 30/04/15;

 

Importante: Para que a APACN seja beneficiada pelas doações diretas na declaração, será necessário enviar cópia do documento DARF PAGO, com a indicação do Projeto escolhido para o e-mail: doacao@fas.curitiba.pr.gov.br e para eventos@apacn.org.br

  

Vamos esclarecer as dúvidas:

 

Quem pode redirecionar parte do imposto de renda?

Pessoas físicas

  • Que declarem imposto de renda por formulário completo;
  • Com imposto de renda devido, a pagar ou retido na fonte.

Pessoas jurídicas

  • Tributadas por lucro real;
  • Que estejam recolhendo imposto.

 

Qual é o limite máximo possível de redirecionamento de imposto sem custos?

Pessoas físicas

  • até 6% do imposto de renda devido, a pagar ou retido na fonte, desde que realizado até o último dia fiscal do ano de sua declaração;

  • até 3% do imposto de renda devido, a pagar ou retido na fonte, entre o último dia fiscal do ano e o último dia útil do mês de abril do ano seguinte. Vale ressaltar que nesse caso a base de cálculo é a do ano anterior.

Pessoas jurídicas

  • Até 1% do IR devido por meio da lei do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA);

  • 4% do IR devido por meio da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.

 

O redirecionamento para o FIA conflita com as demais formas de investimentos via incentivos fiscais?

Pessoas físicas

Para pessoas físicas, quando a doação é realizada dentro ano-base de referência, as leis são conflitantes e permitem o redirecionamento máximo de 6% do IR devido, independentemente da lei por meio da qual os projetos foram aprovados. 
Já quando a doação é realizada no momento da declaração, é possível direcionar até 3% do imposto devido apenas para o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).

Pessoas jurídicas

As leis de incentivos NÃO conflitam entre si e é possível redirecionar até o limite de 7% para projetos aprovados, conforme abaixo:

  • 1% por meio da lei do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA);
  • 4% por meio da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura;
  • 1% por meio da Lei do Idoso;
  • 1% por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.

Totalizando 7% do Imposto de Renda.

 

Em que período devo redirecionar parte do meu imposto de renda e quando devo declarar minha doação?

Pessoas físicas

Quando doar: 
1 – Dentro do ano base de referência, o limite de até 6% do IR devido, por meio de boleto. O prazo é o último dia fiscal do ano. 
2 – No momento da declaração do Imposto de Renda, o limite é de até 3% do IR devido, por meio do software específico da Receita. O prazo é o último dia de entrega da declaração. 


Quando declarar: 
Até o último dia de entrega da declaração (30 de abril de 2014).

Pessoas jurídicas

Redirecionamento:

  • Até o último dia fiscal do trimestre ou do ano, dependendo da forma de tributação perante a Receita Federal.

 

Quando declarar: 
No processo normal de IRPJ da empresa.

É preciso pagar alguma taxa para doar?

Não. Não existe ônus, custo ou taxas para que os doadores façam seu apoio, por se tratar de um simples redirecionamento do Imposto de Renda.

Esta dedução entra no limite de valor junto com outras deduções, como gastos com saúde, educação, dependentes entre outros?

Não. Tais deduções não entram no limite das demais que o contribuinte tem direito.

Como posso declarar o redirecionamento ao FIA na Declaração de Ajuste Anual?

Ao pagar o boleto de sua doação, o mesmo se torna seu comprovante de pagamento e serve como recibo. Sua doação deverá ser informada à Receita Federal em sua declaração de IR.

O redirecionamento deve ser lançado no tópico “Pagamentos e Doações Efetuados”, sob o código 40 (“Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente”), onde também deverão ser inseridos os dados que constam no boleto já pago, como o nome e o CNPJ do fundo, além do valor doado.

A pessoa jurídica, para fins de comprovação, deverá registrar em sua escrituração os valores redirecionados, bem como manter a documentação à disposição do Fisco.

O que é o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal número 8.069/90) criou os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, existente nas três esferas – nacional, estadual e municipal. Também instituiu os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculados aos respectivos conselhos.

Esses conselhos são responsáveis por gerir os recursos dos fundos, definindo a aplicação dos mesmos, de acordo com as políticas de proteção, promoção e garantia dos direitos da população infantojuvenil. Cabe a esses grupos, ainda, aprovar projetos de instituições que estejam de acordo com as políticas definidas e repassar recursos aos mesmos.

De onde vêm as verbas dos fundos?

As verbas que compõem os Fundos para a Infância e Adolescência são oriundas de multas; recursos dos tesouros federal, estadual e municipal; de doações, e, vale destacar, de parte do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas.

Existe mais de um Fundo para Infância e Adolescência?*

Cada conselho da criança e do adolescente – em sua esfera de atuação – deve possuir um fundo e ser o responsável pela sua gestão e transferência de recursos.

Como podem ser usadas as doações feitas para o fundo?

As doações feitas para o fundo são destinadas à implementação de programas e projetos que atendam diretamente às necessidades das crianças e dos adolescentes, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade pessoal ou social. As ações desenvolvidas abrangem as áreas de assistência social, educação, acolhimento, medidas socioeducativas, saúde, cultura, lazer, transporte, formação profissional, proteção e defesa dos direitos, por exemplo.

Posso escolher um projeto para doar parte do meu imposto de renda?

Você pode escolher os projetos do Pequeno Príncipe para doar parte do seu Imposto de Renda. Em muitos Estados e municípios existe essa possibilidade. No Paraná, por exemplo, o Conselho, por meio do qual é destinada parte do seu IR, recebe o recurso e repassa para o projeto escolhido.

Posso fiscalizar como está sendo a utilização da minha doação?

Todos os anos, o Pequeno Príncipe prepara um material de prestação de contas e o disponibiliza para todos os investidores por meio do redirecionamento de IR, tanto para empresas quanto pessoas físicas. Nossa intenção é garantir transparência e permitir que todos os parceiros tenham informações sobre o uso dos recursos.

De qualquer forma, no Conselho Estadual do Paraná e no de Curitiba, todo o repasse de recursos aos projetos aprovados ocorre na forma de convênios. E esses convênios são auditados por técnicos estaduais e municipais, além de serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado.

A pessoa física que utilizar o formulário simplificado em sua declaração poderá fazer uma doação e utilizá-la como renúncia fiscal?

Não. Apenas pessoas físicas que optem por fazer a sua declaração por meio do formulário completo é que podem fazer o redirecionamento de parte do Imposto de Renda ao FIA sem custo algum.

E as empresas, como operacionalizam a sua doação através da renuncia fiscal?

Por meio do pagamento de um boleto bancário no valor correspondente até 1% de seu Imposto de Renda devido. Esse boleto pode ser gerado diretamente no site dos conselhos municipais, estaduais, distritais ou nacionais, dependendo do Conselho no qual o projeto escolhido foi aprovado. Optando por projetos do Pequeno Príncipe, nós emitimos o boleto bancário junto ao site do Conselho, com valor e data de vencimento escolhidos pelo doador.

O valor total dos redirecionamentos feitos por pessoas jurídicas poderá ser deduzido do Imposto de Renda mensal (estimado), trimestral ou anual. Esse valor é deduzido diretamente do IR devido, observados os seguintes aspectos:

  1. Essa dedução fica limitada individualmente a 1% (um por cento) do imposto devido, sem inclusão do adicional;
  2. O valor deduzido diretamente do IR não será dedutível como despesa operacional para fins de apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro. Ou seja, o valor da doação lançado como despesa, em conta de resultado, deverá ser adicionado ao lucro líquido, na parte “A” do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da base de cálculo da contribuição social. Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem como manterá documentação à disposição do Fisco.

As empresas podem deduzir esta doação também como despesa?

Não. A empresa não pode deduzir a doação como despesa operacional na apuração do lucro real. Ela deve direcioná-la ao lucro líquido tributável apurado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).

Como calcular a dedução do imposto de Renda da empresa?

A dedução de 1% deve ser calculada sobre o Imposto de Renda devido do trimestre ou do ano – dependendo da forma de tributação da empresa –, excluídos os adicionais. 
Veja o exemplo:

  • Imposto de Renda devido (100%) = R$ 9.000,00
  • Limite de dedução (1%) = R$ 90,00

O redirecionamento deve ser feito dentro do próprio ano-calendário.

Se houver excesso no valor doado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?

Não. Somente podem ser deduzidos os valores doados no próprio ano.

As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem efetuar a destinação, deduzindo-a do Imposto de Renda?

Não. As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com base no lucro presumido não poderão deduzir o valor das doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 10, da lei 9.532, de 11 de dezembro de 1997.

Fontes: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e Conselho Paranaense de Cidadania Empresarial (CPCE).

 

 

 

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